Assessoria Jurídica: o que é, como funciona

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A assessoria jurídica é o serviço que um advogado ou um escritório de advocacia presta para uma organização com o intuito de oferecer segurança jurídica para o negócio em suas diferentes áreas.

A atividade de assessoria jurídica é privativa do advogado tem respaldo legal pela Lei nº 8.906/94, que coloca, no seu artigo 1º, o seguinte:

“Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.

§ 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade”.

A assessoria jurídica deve trabalhar de forma preventiva, atuando dentro da empresa para que o volume contencioso da organização diminua, para auxiliar gestores a não cometerem erros relacionados à legislação e para procurar benefícios legais.

A assessoria jurídica tem como objetivo principal prestar serviço especializado nas áreas que a empresa necessita com o objetivo de prevenir gastos e danos, diminuir erros e falhas por falta de conhecimento jurídico e procurar formas de tornar a área jurídica da empresa benéfica para a mesma.

Ao trazer o conhecimento jurídico para dentro das atividades da organização, o assessor jurídico traz mais segurança para as ações da empresa, além de fazer com que a mesma economize dinheiro com a diminuição de litígios e de problemas relacionados à legislação.

Ao ter alguém ou uma equipe designada a procurar formas de tornar o negócio menos propenso a sofrer processos, ser cobrado por problemas relacionados à legislação vigente e procurar formas administrativas de resolver conflitos, o balanço de gastos com contencioso diminui e a segurança dos gestores para focar estritamente nos negócios aumenta.

Muitas pessoas, inclusive advogados, utilizam os termos “assessoria jurídica” e “consultoria jurídica” como se fossem sinônimos, mas os dois são serviços diferentes, com propósitos e objetivos distintos.

A assessoria jurídica é uma atividade técnica que tem como objetivo prevenir danos judiciais, auxiliando diferentes setores de uma empresa a organizarem suas atividades em conformidade com a lei vigente.

O assessor jurídico trabalha ativamente dentro da organização de forma estratégica para diminuir gastos com contencioso, criar e monitorar a legalidade de contratos, compreender os ramos do direito necessários para o negócio e buscar formas menos onerosas e mais eficientes para resolver conflitos.

Já a consultoria jurídica é uma atividade que tem como objetivo fornecer informações e diretrizes para que o cliente identifique ou resolva problemas de ordem jurídica do negócio, além de apontar mudanças que possam melhorar o desempenho da empresa.

O consultor jurídico, então, geralmente trabalha de forma reativa aos problemas apresentados, além de não atuar diretamente nas atividades e setores da empresa. 

Ele analisa situações específicas da empresa e aponta possíveis soluções para os problemas encontrados.

Dessa forma, podemos afirmar que a consulta jurídica é uma atividade mais pontual e teórica, que tem como propósito mostrar problemas e melhorias, mas não necessariamente corrigi-las.

Enquanto a assessoria jurídica trabalha de forma ativa e estratégica dentro da empresa, prevenindo problemas e criando soluções para os que se apresentam.

A assessoria jurídica tem partes importantes a cumprir em uma empresa em todas as suas etapas, desde o momento em que o CNPJ será aberto até a contratação de funcionários, a preparação para receber investimentos, a consolidação de contratos, entre outros.

Imagine uma empresa cuja função é prestar serviços de jardinagem. Essa empresa, que ainda está dando seus passos iniciais, tem dois especialistas na área contratados, mas precisa de uma terceira pessoa para fazer um trabalho grande.

Essa terceira pessoa é chamada para aquele trabalho e, ao mostrar que é boa nele, é chamada para trabalhar na empresa, porém sem um contrato e sem o fornecimento dos equipamentos necessários para realizar o serviço.

Um assessor jurídico tem como objetivo visualizar os problemas que esse tipo de contratação podem causar à empresa. O passivo judicial, nesse caso, está crescendo e eventualmente se voltará contra a empresa.

O assessor jurídico, então, tem o papel de prevenir a empresa de problemas de ordem contenciosa, jurídica e legal, verificando as leis vigentes, criando contratos de serviço com cláusulas que protejam a relação de trabalho, analisando tributos e taxas a serem pagas e outros.

Embora o papel do assessor jurídico atualmente seja mais ativo e preventivo, ele também tem a função de diminuir perdas em situações onde a disputa judicial seja inevitável.

No nosso exemplo anterior, caso o trabalhador que não era contratado entrasse na justiça em busca dos seus direitos, é função do assessor jurídico tentar resolver isso pelas vias menos onerosas, propondo acordos ou mediações que resolvam o conflito sem a necessidade do litígio.

Visto o exemplo exposto acima, o papel do assessor jurídico dentro de uma empresa é agir de forma ativa, evitando disputas judiciais e complicações que a organização possa ter, diferente de um advogado comum, que é reativo aos problemas judiciais.

Ter uma assessoria jurídica, portanto, é uma importante vantagem estratégica para empresas de todos os portes e atividades, pois lidar com questões relacionadas ao jurídico e ao legislativo e com situações judiciais é inevitável em qualquer uma delas.

Todas as empresas precisam produzir e assinar contratos, ter conhecimento das leis específicas do seu ramo de atividade e saber quais impostos e taxas devem ser pagas. Além disso, problemas de ordem tributária ou trabalhista são comuns no mercado e apresentam gastos altos no balanço de contas.

Investir estrategicamente em uma assessoria jurídica de qualidade significa, ao longo prazo, prevenir problemas que ocorrem pela ausência de pessoal qualificado para lidar com problemas dessas áreas, gerando custos que, ao longo do tempo, poderiam ser investidos para o crescimento competitivo da empresa.

Como vimos anteriormente, a assessoria jurídica é regulada pela lei nº 8.906/94, que afirma, em seu artigo 1º, que as funções de assessoria e consultoria jurídica são privativas do advogado.

Isso significa que apenas advogados membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) podem legalmente prestar esse serviço, uma vez que o trabalho de assessor jurídico exige não só conhecimento em diversas áreas do direito, como também necessita que o indivíduo seja registrado como advogado para lidar com eventuais litígios.

Além disso, a obrigação do registro na OAB é uma forma de proteger a classe profissional e o cliente, que tem menos risco de contratar um serviço que seja feito por alguém não qualificado a trabalhar na área.

Diferente das consultorias, a assessoria jurídica não tem um valor fixo estabelecido pela OAB; o valor mensal deve ser combinado entre o cliente e o assessor a partir do tamanho da empresa e da complexidade do negócio.

Entretanto, a maioria das empresas que contratam uma assessoria jurídica estratégica percebem que o custo mensal para manter o serviço se paga em pouco tempo, visto que os gastos com contencioso tendem a diminuir.

Uma assessoria jurídica que possui posicionamento estratégico dentro da organização consegue atuar de forma preventiva, fazendo com que o dinheiro que seria gasto em processos judiciais e multas se converta em mais investimento inteligente.

Nesse caso, é importante que o gestor avalie o tamanho do passivo contencioso da empresa e qual é o volume de atividades que necessitam de constante vistoria e atualização jurídica dentro dos diferentes setores.

Na grande maioria das empresas de pequeno, médio e grande porte, contratar uma assessoria jurídica condizente com o ramo de atuação se mostra um investimento importante ao médio e longo prazo.

Para quem desejar ter uma assessoria entre em contato que iremos levar um orçamento que possa melhor enquadrar na realidade de sua empresa.

Fonte;  https://www.projuris.com.br/o-que-e-assessoria-juridica 

do Autor:  Tiago Fachini